Lei 3.353 de 13 de Maio de 1888 - Extinção da escravidão no Brasil

A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o senhor  Dom Pedro II faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral decretou e Ela sancionou a Lei 
seguinte: 
Art I - É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil. 
Art II - Revogam-se as disposições em contrário. 
Manda portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém. 
O Secretário de Estado dos Negócios da Arquitetura, Comércio e Obras Públicas e interino dos Negócios Estrangeiros, Bacharel Rodrigo Augusto da Silva, do Conselho de Sua Majestade o Imperador, a faça imprimir e correr. Dada no palácio do Rio de Janeiro, em 13 de Maio de 1888, 67 da Independência e do Império. 
Princesa Regente Imperial - Rodrigo Augusto da Silva.A partir de uma hora da tarde começou a afluir no Arsenal da Marinha da corte grande número de senhoras e cavalheiros que ali iam esperar a chegada da Princesa Isabel, que chegou a bordo da galeota imperial companhada de seu esposo o Conde d'Eu, General Miranda Reis, e Chefe de Divisão João Mendes Salgado e dos ministros de agricultura e império. E ao se dirigir ao paço imperial, a  princesa Isabel foi recebida  por entusiasmáticos gritos do povo, que em delírio a aclamava, abrindo alas, ministério, camaristas e damas do paço vieram recebê-la à porta e em seguida a comissão do senado fez a sua entrada na sala do trono para apresentar a Sua Alteza os 
autógrafos da  lei onde se encontravam à direita do trono ministros e à esquerda os semanários e damas do paço, a comissão colocou-se em frente ao trono, junto ao qual estava Sua Alteza, de pé, então o Senador Dantas, relator da comissão, depois de proferir algumas palavras, entregou os autógrafos ao presidente do conselho, para que este, por sua vez, os entregasse a Sua Alteza e na oportunidade o ministro da agricultura, depois de traçar por baixo dos autógrafos o seguinte: 
Princesa Imperial Regente em nome de S.M. o Imperador, consente  - entregou-os a Sua Alteza que os assinou bem como o decreto. E o povo que se aglomerava em frente do paço, ao saber que já estava sancionada a grande Lei chamou Sua Alteza, que aparecendo à janela, e na oportunidade foi saudada por estrepitosos vivas e durante todo o dia continuaram cheios de animação as festas comemorativas da liberdade nacional com a rua do Ouvidor, constantemente cheia de povo, as casas marginais primorosamente ornamentadas estavam repletas de senhoras e de tempos em tempos, aqui, alí, acorria um viva aos heróis da abolição que cortava os ares estridentemente assim estava extinta a escravidão e desta maneira o Brasil entrava para a comunhão dos povos livres apagando a nódoa da nossa pátria.